Termos de Uso
Versão 1.0 · vigente desde 13/10/2026
1. Objeto
Estes Termos de Uso regulamentam o acesso, a navegação e a utilização do site institucional, do portal do cliente e da licença do software JUDISTECH. Ao contratar, baixar ou acessar os serviços, o usuário (Contratante) manifesta sua concordância expressa e integral com as regras aqui estabelecidas, bem como com as disposições da Política de Privacidade e do Contrato de Licença de Uso.
2. Cadastro e Conta de Usuário
Para acessar o portal do cliente e gerenciar as licenças do software, o usuário deverá criar uma conta. O Contratante é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos no cadastro. É de sua inteira responsabilidade a manutenção do sigilo absoluto de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer operação realizada no portal utilizando as credenciais do usuário será presumida como legítima, cabendo a este notificar a JUDISTECH imediatamente em caso de suspeita de violação ou acesso não autorizado à sua conta.
3. Diretrizes de Uso Permitido e Vedações
A utilização do sistema deve ocorrer em estrita observância à lei e aos limites da licença contratada. É terminantemente vedado ao usuário, sob pena de rescisão imediata do contrato, bloqueio da licença e sanções legais:
Interferir, alterar, fraudar ou tentar burlar o mecanismo de validação de licenciamento do software.
Realizar testes de intrusão, explorar vulnerabilidades (exploits) ou tentar corromper o site, o portal e os servidores centrais da JUDISTECH.
Tentar acessar, interceptar ou extrair dados, cadastros ou informações pertencentes a terceiros e a outros licenciados.
4. Disponibilidade do Sistema de Licenciamento
Os servidores centrais responsáveis pela validação periódica das licenças do JUDISTECH operam em regime de alta disponibilidade, mas poderão, eventualmente, ser submetidos a manutenções preventivas ou corretivas. Para garantir que o seu trabalho não seja interrompido, o software conta com um período de tolerância técnica implantado em seu código. Caso ocorra instabilidade temporária em nossos servidores de validação, o JUDISTECH instalado em seu ambiente continuará operando normalmente de forma offline até que a comunicação seja restabelecida, evitando paralisações nas rotinas do escritório.
5. Tratamento de Dados e Privacidade
Em razão da arquitetura descentralizada (self-hosted) do JUDISTECH, o software roda exclusivamente na infraestrutura de hospedagem escolhida pelo Contratante.
Dados Jurídicos: Todos os dados de processos, documentos, estratégias e informações de clientes do escritório permanecem isolados e confinados à instalação do Contratante, sendo este o único Controlador e Operador dessas informações.
Dados da JUDISTECH: A JUDISTECH realiza o tratamento única e exclusivamente de dados comerciais (faturamento, contato) e operacionais (telemetria, IP, domínio e chave de registro) essenciais para a execução do suporte e validação da licença, não possuindo qualquer acesso ao banco de dados interno do Contratante.
6. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de eventuais litígios ou controvérsias oriundas deste instrumento, fica eleito o foro do domicílio do Contratante, sempre que caracterizada a relação de consumo e for aplicável a regra protetiva do Código de Defesa do Consumidor. Nos demais casos, elege-se o foro da comarca da sede da JUDISTECH, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.