Política de Cancelamento
Versão 1.0 · vigente desde 13/10/2026
1.1. Cancelamento da Renovação Automática: O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento da renovação automática da licença de uso a qualquer momento, sem incidência de multas. Nesta modalidade, a licença e o acesso integral ao sistema permanecerão válidos e ativos até o último dia do período de vigência já faturado e pago, não havendo reembolso pro-rata de valores.
1.2. Cancelamento Imediato: Caso seja de interesse do CONTRATANTE, é facultada a solicitação do cancelamento com efeito imediato. Nesta hipótese, o acesso ao sistema e a licença de uso serão encerrados na data de formalização do pedido, implicando na renúncia ao período restante da licença já paga, não cabendo qualquer tipo de restituição financeira.
1.3. Direito de Arrependimento: Em observância ao art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável à natureza da contratação, fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos, contados exclusivamente a partir da data da primeira contratação da licença. O exercício deste direito garantirá o estorno integral dos valores pagos, com o encerramento imediato do acesso ao sistema. A renovação de planos preexistentes não renova o prazo de arrependimento.
1.4. Exportação e Portabilidade de Dados: Independentemente da modalidade de cancelamento escolhida, é garantido ao CONTRATANTE o direito de realizar o backup e a exportação de todos os seus dados e artefatos inseridos no sistema. A exportação poderá ser realizada diretamente pelas ferramentas disponibilizadas na plataforma até a data de encerramento efetivo do acesso (conforme itens 1.1 ou 1.2). Após o encerramento da licença, os dados serão mantidos em banco de dados por um período de [Inserir prazo, ex: 30 dias] para fins de extração manual, sendo definitivamente excluídos após este prazo.