Política de Privacidade
Versão 1.0 · vigente desde 13/10/2026
Política de Privacidade – JUDISTECH
Esta Política de Privacidade estabelece as diretrizes sobre como o JUDISTECH, na figura de Controlador, realiza a coleta, o tratamento e a proteção dos dados pessoais dos usuários ("Clientes" ou "Contratantes") que adquirem e utilizam nossas licenças de software, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
1. Dados Pessoais e Técnicos Tratados
O tratamento de dados pelo JUDISTECH restringe-se exclusivamente às informações necessárias para a relação comercial e técnica com o Contratante. Coletamos e tratamos os seguintes dados:
Dados de Identificação e Contato: Nome, CPF/CNPJ, e-mail e telefone do responsável pela contratação.
Dados de Faturamento e Pagamento: Informações fiscais necessárias para o processamento de cobranças e emissão de notas.
Dados de Telemetria e Validação de Licença: Registros de acesso (logs), código/chave de licença, identificador único da instalação, domínio/IP do servidor onde o software está hospedado e a versão atual do sistema.
2. Limitação de Escopo (Ausência de Acesso a Dados Jurídicos)
O JUDISTECH opera sob o modelo self-hosted (hospedado no servidor de escolha do próprio cliente). Por esta razão, não temos acesso, não coletamos e não realizamos nenhum tipo de tratamento sobre os dados de negócio inseridos na plataforma.
Estão inteiramente fora do escopo desta política: processos jurídicos, documentos, petições, estratégias processuais e dados pessoais de clientes do escritório de advocacia.
Para todas as informações geradas e armazenadas dentro do banco de dados da própria instalação, o Contratante é o único e exclusivo Controlador e Operador.
3. Finalidades do Tratamento
Os dados mencionados na Seção 1 são tratados estritamente para as seguintes finalidades legais e operacionais:
Execução de Contrato: Criação de conta, liberação de acesso e prestação de suporte técnico ao cliente.
Gestão Financeira: Processamento de cobranças, renovações, faturamentos e rotinas administrativas.
Segurança e Autenticidade: Verificação periódica da validade da licença nos servidores de origem, prevenção de fraudes, controle de pirataria e bloqueio de usos não autorizados.
Obrigação Legal: Guarda de registros de acesso (Marco Civil da Internet) e manutenção de registros fiscais exigidos por lei.
4. Compartilhamento de Dados
O JUDISTECH compromete-se a não vender, alugar ou repassar dados pessoais para terceiros com finalidades publicitárias. O compartilhamento ocorre de forma restrita e apenas na medida do estritamente necessário para a operação, envolvendo:
Gateways de Pagamento: Para processamento seguro das transações financeiras, emissão de boletos ou cobranças em cartão de crédito.
Provedores de E-mail e Comunicação: Para o envio de chaves de licença, alertas operacionais, faturas, redefinições de senha e atendimento de chamados de suporte.
5. Direitos do Titular de Dados
Garantimos ao Contratante o pleno exercício de seus direitos previstos no Artigo 18 da LGPD. O titular pode, a qualquer momento, requerer:
A confirmação da existência de tratamento.
O acesso aos dados que possuímos em nossa base de clientes.
A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
A eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento ou desnecessários (ressalvada a manutenção de dados exigidos para cumprimento de obrigações legais ou exercício regular de direitos em contrato).
O exercício desses direitos, bem como o esclarecimento de dúvidas sobre o tratamento de informações, deve ser realizado de forma gratuita mediante solicitação direta enviada ao nosso canal oficial de suporte por e-mail.