Política de Licenciamento
Versão 1.0 · vigente desde 13/10/2026
1. Natureza da Licença e Reserva de Direitos (Propriedade Intelectual)
A presente contratação outorga ao CONTRATANTE exclusivamente o direito de uso (licença de uso) do software JUDISTECH, em caráter revogável, não exclusivo e intransferível. A licença não configura, sob nenhuma hipótese, a venda, cessão ou transferência da propriedade intelectual, dos direitos autorais ou do código-fonte do sistema, que permanecem como propriedade integral, exclusiva e inalienável da CONTRATADA.
2. Escopo do Plano, Módulos e Limitações de Uso
O direito de uso do software está estritamente vinculado à modalidade de licenciamento (plano) escolhida no momento da contratação. Os limites operacionais — incluindo o número de usuários simultâneos ou cadastrados, a quantidade de instalações em servidores distintos e a liberação de módulos específicos de gestão ou inteligência artificial — seguirão rigorosamente as especificações do plano ativo. O uso que exceda os limites contratados dependerá de upgrade prévio e repactuação de valores.
3. Validação Periódica de Autenticidade (Servidor de Licenciamento)
Para garantir a conformidade do uso e a segurança da propriedade intelectual, o JUDISTECH possui um mecanismo automatizado que se comunica periodicamente, via internet, com os servidores de licenciamento da CONTRATADA. É dever do CONTRATANTE garantir que o servidor onde o sistema está hospedado tenha permissão de rede (saída de internet) para realizar essa validação. A impossibilidade prolongada de comunicação com o servidor de licenças poderá resultar em suspensão preventiva do acesso até que a conexão seja restabelecida e a licença validada.
4. Vencimento, Tolerância Comercial e Restrição de Acesso
Ocorrendo o término do prazo de validade da licença ou identificada a inadimplência, o sistema concederá automaticamente um período de tolerância comercial (período de graça) definido pela CONTRATADA, permitindo o uso normal para que o CONTRATANTE regularize sua situação. Expirado o prazo de tolerância sem a efetiva renovação, as funcionalidades do software sofrerão restrições sistêmicas (bloqueio de recursos ou modo de tela de bloqueio) limitando a operação normal até que o pagamento seja confirmado e a licença reativada no servidor central.
5. Soberania, Integridade e Preservação dos Dados do Cliente
A CONTRATADA garante de forma irrevogável que o mecanismo de controle de licença atua unicamente sobre a interface de acesso e a execução do código (PHP) do software. Em nenhuma hipótese, o vencimento da licença, o bloqueio do sistema ou a inadimplência resultarão em apagamento, exclusão, sequestro, criptografia, corrupção ou retenção dos dados inseridos pelo CONTRATANTE.
Como a infraestrutura e o banco de dados (MySQL) estão hospedados no ambiente do próprio CONTRATANTE, este mantém controle absoluto e contínuo sobre sua base de dados bruta, processos jurídicos, documentos gerados e informações de clientes, podendo acessá-los ou exportá-los a qualquer tempo diretamente pelo gerenciador de banco de dados do seu servidor (ex: phpMyAdmin), independentemente do status da licença do JUDISTECH.