Contrato de Licença de Uso
Versão 1.0 · vigente desde 13/10/2026
Cláusula 1 — Objeto e Natureza da Licença
O objeto deste contrato é a concessão de uma licença de uso de software, de caráter não exclusivo, revogável e intransferível, do sistema JUDISTECH, na modalidade self-hosted (instalado e hospedado no ambiente do CONTRATANTE). A licença limita-se ao direito de uso do software conforme suas funcionalidades originais, não implicando, em nenhuma hipótese, na venda, cessão ou transferência da propriedade intelectual ou do código-fonte.
Cláusula 2 — Infraestrutura, Instalação e Manutenção (NOVA)
Sendo o JUDISTECH um sistema self-hosted, o CONTRATANTE declara ciência de que é o único e exclusivo responsável por contratar, configurar e manter a infraestrutura de hospedagem necessária para o funcionamento do software (servidor compatível com as versões exigidas de PHP e banco de dados MySQL, domínio, certificados de segurança SSL e capacidade de processamento). A CONTRATADA não se responsabiliza por lentidões, indisponibilidades, falhas de segurança ou interrupções decorrentes de limitações ou má configuração do servidor escolhido pelo CONTRATANTE.
Cláusula 3 — Integração com Inteligência Artificial e APIs de Terceiros (NOVA - CRÍTICA)
O JUDISTECH possui funcionalidades avançadas impulsionadas por Inteligência Artificial que dependem da comunicação direta com APIs (Interfaces de Programação de Aplicações) fornecidas por terceiros (ex: OpenAI, Google, Anthropic, entre outras). O CONTRATANTE compreende e concorda que:
É de sua inteira responsabilidade a criação de contas, geração de chaves de acesso (Tokens) e o pagamento pelos custos de consumo gerados junto a essas empresas terceiras.
A CONTRATADA não tem controle sobre as APIs de terceiros, isentando-se de qualquer responsabilidade caso essas empresas alterem seus preços, modifiquem suas regras de uso, descontinuem serviços ou apresentem instabilidade e indisponibilidade.
Cláusula 4 — Preço e Condições de Pagamento
A remuneração pela licença de uso do JUDISTECH dar-se-á conforme o plano e valores descritos no Pedido de Contratação. O CONTRATANTE declara ciência de que o valor pago à CONTRATADA abrange exclusivamente a licença de uso do software, não incluindo custos com hospedagem, domínio, suporte de infraestrutura ou consumo de créditos de APIs de Inteligência Artificial de terceiros.
Cláusula 5 — Proteção de Dados, Backups e Responsabilidade (LGPD)
Como o JUDISTECH é instalado no servidor particular do CONTRATANTE, este atua como Controlador e Operador exclusivo e integral de todos os dados inseridos no sistema (incluindo dados pessoais, sensíveis, documentos e processos jurídicos).
A CONTRATADA não possui acesso ao banco de dados, painel de hospedagem ou rotinas diárias do CONTRATANTE.
É de responsabilidade absoluta do CONTRATANTE garantir a segurança de seu servidor contra ataques cibernéticos, realizar rotinas periódicas de backup (cópias de segurança) e cumprir todas as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A CONTRATADA fica inteiramente isenta de responsabilidade por vazamentos de dados, exclusões acidentais, ou perdas de informações causadas por falhas no servidor do CONTRATANTE ou ataques de hackers.
Cláusula 6 — Propriedade Intelectual e Vedação à Engenharia Reversa
O JUDISTECH, incluindo seu código-fonte, design, interfaces, logotipos e arquitetura de banco de dados, é de propriedade exclusiva e inalienável da CONTRATADA, protegido pela Lei de Direitos Autorais e Lei de Software (Leis nº 9.609/98 e 9.610/98). É expressamente vedado ao CONTRATANTE:
Realizar engenharia reversa, descompilação ou modificação não autorizada do código-fonte PHP.
Copiar, distribuir, revender, sublicenciar ou disponibilizar o software (ou partes dele) para terceiros que não estejam amparados por esta licença.
O descumprimento desta cláusula sujeita o infrator à rescisão imediata da licença, sem prejuízo de multas e apuração de perdas e danos nas esferas cível e criminal.
Cláusula 7 — Prazo, Renovação e Atualizações
A licença possui vigência conforme o prazo estipulado no plano contratado (mensal, anual ou vitalício). Durante o período de vigência e adimplência, o CONTRATANTE terá direito a receber pacotes de atualização (updates) visando a correção de falhas (bugs) e melhorias contínuas, que deverão ser aplicados no sistema através do atualizador automático, sob supervisão do próprio CONTRATANTE.
Cláusula 8 — Rescisão, Cancelamento e Suspensão
O presente contrato poderá ser rescindido conforme a Política de Cancelamento vigente. Em caso de rescisão ou inadimplência, a licença de uso será revogada. O CONTRATANTE compromete-se a cessar imediatamente o uso do JUDISTECH e a excluir todos os arquivos e códigos do software de seus servidores, sob pena de caracterização de uso pirata e violação de direitos autorais. A CONTRATADA reserva-se o direito de implementar mecanismos técnicos (travas de licença) que suspendam o acesso ao sistema caso o pagamento não seja identificado no prazo legal.